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CREF17/MT assina TAC com Ministério Público Federal

 

O Conselho Regional de Educação Física da 17ª Região Mato Grosso (CREF17/MT) firmou um Termo de Compromisso e de Ajustamento De Conduta (TAC), com a Procuradora da República, Denise Nunes Rocha Müller Slhessarenko, que compõe o Ministério Público Federal, em relação a fiscalização das escolinhas de futebol.

Os principais pontos do documento destacam a necessidade de que a Escola possua um profissional de educação física registrado no CREF. E por parte do Conselho, o comprometimento em não realizar qualquer notificação sobre treinadores de futebol e de goleiros, pelo simples exercício da profissão, desde que o fiscalizado apresente a devida anotação na carteira de trabalho ou registro do contrato de trabalho, nos termos do art. 6º da Lei 8.650/1993.

Ficou também estabelecido que o CREF17/MT deverá manter a fiscalização em todas as escolinhas de futebol, porém somente autuará as escolas que não tiverem profissional de Educação Física registrado no CREF.

Você poderá acessar o documento oficial aqui!

 

 

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