Formulário de Defesa de Auto de Infração

Dados do Auto de Infração

Auto de Infração Nº:*
Data da Fiscalização:

Dados do Fiscalizado

E-mail:*
Nome Completo/Razão Social:
CPF/CNPJ:
Nº Registro CREF17/MT:
Logradouro:
Nº:
Complemento:
CEP:
Bairro:
Cidade/UF:
DDD/Celular:

AUTUAÇÕES

Identifique a(s) irregularidade(s) e assinale-a(s) de acordo com o Auto de Infração.
1. Responsável Técnico ausente do estabelecimento durante o seu horário informado no Termo de Responsabilidade Técnica afixado em local visível.2. Profissional de Educação Física em exercício, portando cédula de outra jurisdição acima do prazo previsto de 180 (cento e oitenta) dias.3. Profissional de Educação Física atuando sem portar a Cédula de Identidade Profissional.4. Profissional de Educação Física atuando com Cédula de Identidade Profissional vencida.5. Profissional de Educação Física em situação de inadimplência para com anuidade, multas e/ou taxas do CREF17/MT.6. Transgressão aos Preceitos do Código de Ética, especialmente aos Artigos do 1º ao 5º, com consequências danosas a clientes e/ou categoria profissional.7. Provisionado ou Licenciado ou Bacharelado exercendo função fora de sua área de atuação.8. Responsável Técnico permitir ou facilitar, por qualquer meio, o exercício profissional por pessoa não habilitada e/ou estudante sem TCE ou com o TCE vencido.9. Responsável Técnico em conivência com a contratação e atuação de profissional com registro suspenso, cancelado ou baixado.10. Desrespeito com palavras, ou por qualquer outro meio, ao Agente de Fiscalização ou qualquer representante do CREF17/MT, no exercício de suas funções, ou em razão destas, bem como resistir, embaraçar ou furtar se a fiscalização.11. Profissional registrado atuando com seus Direitos suspensos ou com pedido de baixa/cancelamento do Registro Profissional.12. Estagiário atuando sem supervisão de profissional de Educação Física habilitado.13. Responsável Técnico permitir que o estabelecimento funcione sem o profissional habilitado.14. Profissional de Educação Física condenado por prática de crime no exercício da profissão ou em razão desta ou fora dela.15. Pessoa física atuando no exercício ilegal da profissão (sem registro junto ao CREF17/MT).16. Não manter em local visível ao público o nome do responsável Técnico e a relação dos Profissionais de Educação Física que atuam em suas dependências, com o respectivo número de registro profissional, autônomos ou contratados, bem como estagiários.17. Permitir profissional atuar com registro de outra jurisdição por mais de 180 dias.18. Responsável Técnico ausente do estabelecimento no horário indicado no Termo de Responsabilidade Técnica.19. Não comunicar ao CREF17/MT, no prazo de 5 (cinco) dias, a substituição do responsável técnico.20. Pessoa Jurídica, em situação de inadimplência para com suas obrigações financeiras com o CREF17/MT.21. Permitir a atuação de Estagiário sem acompanhamento de profissional supervisor.22. Contratar ou admitir profissional de Educação Física com registro suspenso, cancelado, baixado.23. Permitir Profissional de Educação Física Provisionado, Licenciado, Bacharelado ou Acadêmico a atuar fora da sua área de habilitação/conhecimento.24. Não manter em local visível ao público o Certificado de Registro de Pessoa Jurídica expedido pelo CREF17/MT.25. Certificado de Registro no CREF17/MT vencido.26. De alguma forma dificultar ou impedir ato do(s) Agente(s) de Orientação e Fiscalização do CREF17/MT.27. Pessoa Jurídica em funcionamento/atividade sem Responsável Técnico informado no CREF17/MT.28. Pessoa Jurídica, em funcionamento, sem profissional de Educação Física Registrado.29. Pessoa Jurídica em funcionamento/atividade sem registro junto ao CREF17/MT.30. Permitir pessoa física exercendo atividade profissional de Educação Física sem registro no Sistema CONFEF/CREFs ou Estagiário/Acadêmico sem Termo de Compromisso de Estágio - TCE ou com o TCE vencido.

DEFESA

A partir da identificação da(s) irregularidade(s), descreva o(s) argumento(s) de defesa e anexe o(s) documento(s) de comprovação.

CIDADE – DATA - ASSINATURA

Cidade:
Data:

Assinatura: Baixe o formulário em PDF anexo nesta página, preencha, assine e digitalize.

O FORMULÁRIO DE DEFESA SOMENTE SERÁ ANALISADO SE:

• Todos os campos estiverem preenchidos corretamente;

• Conter a ASSINATURA do fiscalizado ou do procurador devidamente constituído.

O formulário deve ser assinado, digitalizado e enviado para o e-mail fiscalizacao@cref17.org.br, ou via correios para o endereço constante no rodapé deste formulário, ou entregue pessoalmente na Sede do CREF17/MT.

Rua Mangueira, Número 253, Jardim Shangri-lá, Cuiabá - MT - CEP 78.070-140
Fone: (65) 4001-1452 | E-mail: fiscalizacao@cref17.org.br

Documentos Anexados

Documento Pessoal:*
Comprovantes:*

Formulário Preenchido e Assinado

Formulário Assinado:*

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