Documentos necessários para o BAIXA/CANCELAMENTO de Pessoa Jurídica, de acordo com a Resolução CONFEF nº 477/2023:
1. Requerimento de Baixa/cancelamento de Pessoa Jurídica, devidamente preenchido e assinado pelo Representante legal; (CLIQUE AQUI)
2. Documento comprobatório da baixa:
– Cópia documental de baixa da Junta Comercial, Receita federal ou Prefeitura Municipal;
– Copia do contratado social protocolado na junta comercial do encerramento da Pessoa jurídica;
– Exclusão do seu objeto social o oferecimento e/ou prestação de serviços nas áreas no art. 3º da Lei nº 9.696/1998, apresentando a devida comprovação perante a Junta Comercial ou Cartório de Registro Civil de Pessoa Jurídica.
IMPORTANTE!
- Os documentos para baixa/cancelamento podem ser entregues na Sede do CREF17/MT, encaminhados via Correios ou via e-mail admpj@cref17.org.br;
- Não serão aceitos, sob qualquer pretexto, formulários cujo preenchimento esteja incompleto ou desacompanhado dos documentos previamente requeridos;
- Os documentos encaminhados via e-mail deverão ser encaminhados em formato PDF;
- O requerimento encaminhado via e-mail deverá ser encaminhado em formato PDF com assinatura eletrônica do Representante legal pela plataforma gov.br, para validação.
- Não será aceitos documentos incompletos, ou em imagem jpeg ou jpg;
