Documentos necessários para o Registro de Pessoa Jurídica, de acordo com a Resolução CONFEF nº 477/2023:
1) Requerimentos preenchidos e assinados para registro de Pessoa Jurídica (Clique Aqui!)
2) Termo de compromisso de estágio (se houver estagiários no estabelecimento);
3) Cópia autenticada e devidamente registrada em órgão competente dos seguintes documentos constituintes:
I – Contrato Social de constituição e respectivas alterações vigentes ou;
II – Requerimento de empresário inicial e respectivas alterações vigentes ou;
III – Estatuto Social e Atas referentes a eleição e posse dos atuais representantes legais, e à criação de filiais.
4) Cópia atualizada do comprovante de inscrição junto do CNPJ;
5) Comprovante de residência do Representante legal
6) Cópia autenticada do RG e CPF do representante legal;
7) Comprovante do pagamento e boleto da inscrição junto ao CONFEF; (Emitir guia)
8) Copia do Alvará de funcionamento e localização da Pessoa Jurídica;
9) Copia do Alvará de licença sanitária da Pessoa Jurídica, quando obrigatório no Município de localização da Pessoa Jurídica;
10) Copia do Alvará expedido pelo Corpo de Bombeiros quando obrigatório no Município de localização da Pessoa Jurídica;
11) Ato do Poder Executivo Federal autorizando o funcionamento no território nacional, no caso de Pessoa Jurídica estrangeira;
12) Comprovação do arquivamento e da averbação do instrumento de nomeação do representante da Pessoa Jurídica no Brasil, no caso de Pessoa Jurídica estrangeira;
IMPORTANTE!
- Os documentos para registro podem ser entregues na Sede do CREF17/MT, ou encaminhados via Correios;
- Não serão aceitos, sob qualquer pretexto, formulários cujo preenchimento esteja incompleto ou desacompanhado dos documentos previamente requeridos;
- Não serão aceitos requerimentos com assinatura digital, os mesmos devem ser protocolados de forma física, com assinatura conforme documento oficial apresentado.
ESCLARECIMENTOS: Para pessoa jurídica que possui em seu contrato social mais de 1(um) socio administrador, os requerimentos devem ser assinados em conjuntos por ambos ou encaminhar procuração registrada firma em cartório nomeando um dos sócios a representação perante o CREF17/MT. (Anexo aos requerimentos possui modelo de procuração para os sócios).
