E M E N T A

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. FORMAÇÃO PROFISSIONAL EM LICENCIATURA. ATUAÇÃO IRRESTRITA COMO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. APELAÇÃO PROVIDA.

1. Esta Corte possui entendimento consolidado no sentido de que não há direito do graduado em curso de licenciatura para a educação básica em obter o registro perante o Conselho Profissional com a categoria de bacharel para a área não escolar (como academias, clubes, parques, etc), tendo em vista as diferenças substanciais relativamente à duração e à carga horária mínima exigidas, bem como ao conteúdo curricular especificamente direcionado aos cursos de bacharelado e de licenciatura, na área de Educação Física. Precedentes: Numeração Única: AG 0025516-03.2013.4.01.0000 / DF; AGRAVO DE INSTRUMENTO. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL. Órgão: SÉTIMA TURMA. Publicação: 23/08/2013 e-DJF1 P. 698. Data Decisão: 13/08/2013; Numeração Única: AGA 0008487-03.2014.4.01.0000 / DF; AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Relator: JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO (CONV.). Órgão: OITAVA TURMA. Publicação: 30/05/2014 e-DJF1 P. 881. Data Decisão: 16/05/2014; Numeração Única: AGA 0009181-69.2014.4.01.0000 / MG; AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA. Órgão: SÉTIMA TURMA. Publicação: 04/07/2014 e-DJF1 P. 311. Data Decisão: 24/06/2014.

2.Apelação a que se nega provimento.

A C Ó R D Ã O 

Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação.

7ª Turma do TRF da 1ª Região – Brasília, 8 de novembro de 2016.

Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR MACHADO, Relator.