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Justiça Federal de Mato Grosso Indefere pedido de Licenciado atuar como Bacharel

Justiça Federal de Mato Grosso Indefere pedido de Licenciado atuar como Bacharel

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9 anos atrás
CREF4/SP – NOTA DE ESCLARECIMENTO SOBRE A MARCA ZUMBA®
Justiça Federal de Mato Grosso Indefere pedido de Licenciado atuar como Bacharel

Sobre o CREF

O Conselho Regional de Educação Física da 17ª Região do Estado de Mato Grosso – CREF17/MT – é uma autarquia federal, com o objetivo de defender a sociedade, zelando pela qualidade dos serviços prestados nas atividades próprias dos profissionais de Educação Física.

Em 01 de setembro de 1998, durante o governo do Presidente Fernando Henrique Cardoso, entrou em vigor a Lei Nº 9696/98, que trata sobre a regulamentação da profissão de Educação Física, juntamente com a criação do Conselho Federal e Conselhos Regionais.

No dia 13 de outubro de 1999, foi criado o primeiro Conselho Regional de Educação Física do Brasil, o CREF1. No mesmo período, foram nomeados e empossados 24 conselheiros que exerceriam um mandato tampão de quatro anos, na época, dois mil profissionais receberam a cédula oficialmente.

Em dois de junho, foi aprovado no Senado Federal, o Projeto de Lei (PL) 2486/21 que garante a regulamentação da Educação Física. O PL foi sancionado pelo presidente da República, Jair Messias Bolsonaro em 27 de junho, marcando história para todos os Profissionais do Brasil.

É de responsabilidade do CREF17/MT a garantia do direito constitucional da sociedade à prática de atividades físicas ministradas, orientadas e conduzidas por Profissionais de Educação Física habilitados e devidamente registrados, fomentar o desenvolvimento profissional elaborando e propondo diretrizes, documentos e manifestos que possam conduzir a uma intervenção de qualidade.

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