O CONFEF promoveu, no dia 20 de maio do corrente ano, de forma online, uma reunião plenária extraordinária, onde o Plenário do CONFEF, estruturado sob a forma do Plenário do CREF17/MT, nos termos do inciso VI do art. Art. 8º da Resolução CONFEF 574/2024, deliberou exclusivamente sobre questões relacionadas à intervenção administrativa no CREF17/MT. Além dos Conselheiros Federais, participaram da reunião o diretor executivo, Willian Pimentel, a coordenadora jurídica, Andrea Kudsi, e o assessor contábil Flávio Ribeiro, que são membros da Comissão de Intervenção Administrativa.

Ao longo do encontro, foram debatidos quatro pontos de pauta ligados à regularização administrativa e eleitoral do CREF17/MT. Todos os pontos de pauta foram aprovados.

O primeiro item tratou da ratificação do orçamento de 2026. O tema foi levado ao Plenário do CONFEF em razão da identificação de irregularidade no processo de aprovação anterior, realizado com quórum inferior ao exigido regimentalmente. Conforme previsto, o orçamento deveria ter sido aprovado por dois terços dos Conselheiros Regionais, o que não ocorreu.

“Um dos pontos que nós observamos in loco foi a necessidade de ratificar o orçamento aprovado para manter o funcionamento administrativo. Com o que foi aprovado, nós observamos que temos a previsão adequada para finalização do ano. No entanto, como o orçamento foi aprovado com um número menor, se faz necessária a adequação”, destacou Willian Pimentel.

Na sequência, foi apreciada a reformulação orçamentária para inclusão de projetos vinculados ao Fundo de Desenvolvimento dos CREFs, além da previsão de despesas relacionadas à realização de novas eleições no CREF17/MT. O terceiro item discutido foi a aprovação de projetos voltados ao aperfeiçoamento da fiscalização e outras ações estruturantes.

Já o quarto ponto tratou da convocação para eleição no CREF17/MT. Foram apresentados esclarecimentos sobre a constituição da comissão eleitoral, elaboração do regimento eleitoral e demais procedimentos necessários para a realização do pleito.

Durante a reunião, também foi debatida e aprovada a nomeação de três membros para compor a Câmara de Julgamento, com o objetivo de garantir o andamento dos processos ético-disciplinares e de responsabilização de Pessoa Jurídica no âmbito do CREF17/MT.

Entenda a intervenção no CREF17/MT

Em virtude da gestão do CREF17/MT que estava no exercício do mandato não dispor de número suficiente de Conselheiros para garantir o funcionamento administrativo e deliberativo previsto em Regimento Interno, o CONFEF decretou intervenção administrativa no CREF.

Com a medida, os 13 conselheiros titulares foram afastados de suas funções, incluindo cargos de Diretoria e participação em câmaras técnicas, desde 11 de maio de 2026, pelo período inicial de 120 dias.

A intervenção tem como objetivo restabelecer a regularidade institucional do CREF17/MT, assegurar a continuidade da fiscalização profissional em Mato Grosso e permitir a convocação de novas eleições para recomposição do Plenário.

A decisão foi oficializada por meio da Resolução CONFEF nº 618/2026.